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quarta-feira, 10 de outubro de 2018

Artista do dia. Liberdade de expressão vs direito á privacidade


Para se fazer uma discussão séria deste assunto e porque chamar uma liberdade aquilo que não o é, devemos definir o que estamos a falar...

Liberdade de expressão,
cf Artigo 37º da CRP,
Todos têm o direito de exprimir e divulgar livremente o seu pensamento pela palavra, pela imagem ou por qualquer outro meio, bem como o direito de informar, de se informar e de ser informados, sem impedimentos nem discriminações.
O exercício destes direitos não pode ser impedido ou limitado por qualquer tipo ou forma de censura.
As infracções cometidas no exercício destes direitos ficam submetidas aos princípios gerais de direito criminal ou do ilícito de mera ordenação social, sendo a sua apreciação respectivamente da competência dos tribunais judiciais ou de entidade administrativa independente, nos termos da lei.
A todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos.Direito á privacidade.

Inviolabilidade da correspondência,
cf 34º da CRP,
O domicílio e o sigilo da correspondência e dos outros meios de comunicação privada são invioláveis.
(...)
É proibida toda a ingerência das autoridades públicas na correspondência, nas telecomunicações e nos demais meios de comunicação, salvos os casos previstos na lei em matéria de processo criminal.
Ao que acresce,

194.º do Decreto-Lei n.º 48/95 (código penal)
Quem, sem consentimento, abrir encomenda, carta ou qualquer outro escrito que se encontre fechado e lhe não seja dirigido, ou tomar conhecimento, por processos técnicos, do seu conteúdo, ou impedir, por qualquer modo, que seja recebido pelo destinatário, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias.
Na mesma pena incorre quem, sem consentimento, se intrometer no conteúdo de telecomunicação ou dele tomar conhecimento.
Quem, sem consentimento, divulgar o conteúdo de cartas, encomendas, escritos fechados, ou telecomunicações a que se referem os números anteriores, é punido com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 240 dias.

Daqui se depreende que não faz sentido alegar que estamos a falar de liberdade de expressão, pois se tenho o direito a divulgar a minha opinião sem limitações (sendo que existe o direito de resposta) isso não inclui divulgar correspondência privada sem consentimento, mesmo que a mesma tenha sido divulgada (também criminalmente) por terceiros.
Temos pena, mas o Benfica avisou... voltou a avisar... vocês, sportinguistas, gozavam e achavam imensa piada ao "pinta rodapés" (http://www.sabado.pt/desporto/detalhe/nuno-saraiva-benfica-devia-estimular-a-divulgacao-dos-emails)... pois agora não se queixem! Tudo o que o Benfica faça para arrasar (um verbo sempre tão caro à nossa CS relativamente a BDC) quem cometeu crimes contra o Benfica terá o apoio de todos os benfiquistas.

Para quem ainda acredita no Pai Natal e veja nos emails algo que vai desde "esquema de corrupção" (1ª divulgação) até "aqui há marosca" (passado uns meses), deixo alguns pontos da deliberação da ERC sobre a queixa do Benfica:
105. O confronto entre as "versões" das mensagens em questão torna patente a leitura criteriosamente truncada e a interpretação descontextualizada que das mesmas foi feita por parte de Francisco José Marques e acriticamente aceite, reiterada e desenvolvida pelos demais intervenientes no programa "Universo Porto - da Bancada".
106. De facto, são deliberadamente omitidas frases inteiras e segmentos de frases cujo teor admitiria - como admite - uma interpretação diferente e mesmo diametralmente oposta à artificiosamente criada por Francisco José Marques.
110. Inclusive, uma tal narrativa chegou em certas ocasiões a atingir contornos burlescos, servindo não já para denunciar alegados crimes mas apenas para tentar achincalhar as pessoas que surgem como intervenientes nas mensagens.
204. Por exemplo, a ocultação da frase «O poder está no trabalho dia a dia, na busca da verdade e da seriedade e isso faz a diferença», altera necessariamente a interpretação do email, na medida em que não se coaduna com a acusação de que existe «um esquema de corrupção para beneficiar o Benfica» (Ponto 44).
205. Refira-se ainda, por exemplo, ainda a ocultação da frase «E se a minha postura e opiniões puderem contribuir, nem que seja de forma pífia, para um clima de paz e harmonia, acho que é este o caminho a seguir», que altera também significativamente a interpretação do email. Esta ocultação permitiu subverter a interpretação de que a postura desejada por Luís Filipe Vieira (“Sei que o nosso primeiro-ministro quer que seja essa a postura, e se ele traçou essa estratégia, creio que só temos que segui-la. Ele lá sabe o que anda a fazer e, na verdade,não temos tido muita razão de queixa”») se prendia com uma postura de “corrupção”, embora no contexto do email se referisse a “um clima de paz e harmonia” (Pontos 51, 52 e 53).
206. Estes dois exemplos permitem verificar que a não leitura ou ocultação de excertos dos emails contribui para a alteração do real significado dos mesmos e contribui para a elaboração de uma interpretação manipulada, porque descontextualizada – e recontextualizada num contexto que não é o seu original.

Lembro ainda o excelente texto "Francisco J. Marques, os teus e-mails são meus" na revista exame informática: http://exameinformatica.sapo.pt/opiniao/2018-03-09-Francisco-J.-Marques-os-teus-e-mails-sao-meus

9 comentários:

  1. O melhor está para vir. E PLURIBUS UNUM

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  2. O mais hilariante e ler os argumentos dos nossos rivais quanto a esta reação do Benfica. Ja alegam censura, violação do direito de liberdade de expressão e chegam ao cúmulo de exigir respeito pelo anonimato das pessoas na internet porque tem todo o direito de dar a sua opiniao sem constrangimentos e medo de serem ameaçados com base em factos que foram bem divulgados e demonstram a podridão do Benfica.

    Creio que o parecer da ERC lhes passou totalmente ao lado.

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  3. O Ódio desta gente para o BENFICA, leva os a cometer os crimes mais reles manipulando e retirando frases, os criminosos sao isso mesmo criminosos.

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  4. O melhor está para vir e vem da Califórnia,nos Estados Unidos isto dos emails não é. Brincadeira,estavam a pensar que o Benfica não iria actuar ,e seria com a judite Portuguesa, isso seria no são nunca a tarde ,como se vê em outras queixas apresentar as.

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  5. Ricardo Silva11/10/18, 10:15

    Eu continuo à espera das notificações e dos processos. Vou esperar sentado.

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  6. Queremos (SLB) justiça mais nada tanto faz chorar como guinchar e igual para os Benfiquistas

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  7. Bla Bla Bla ai ai agora é o tempo da justiça atuar ponto.

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  8. o ultimo a rir é o que ri melhor...

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  9. Um filho da puta será sempre um filho da luta.
    Um ladrão será sempre um ladrão.
    Jm corrupto será sempre um corrupto

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